Política de Privacidade e Proteção de Dados

Câmara Municipal de Divisa Nova – MG

A Câmara Municipal de Divisa Nova compromete-se com a transparência, a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários que acessam seus serviços, sítios eletrônicos e sistemas institucionais.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados estabelece as diretrizes relativas ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais legislações aplicáveis.

1. Objetivo

Esta política tem como finalidade informar aos usuários:

• Quais dados podem ser coletados;
• Como os dados são utilizados;
• Como ocorre o armazenamento e a proteção das informações;
• Quais são os direitos dos titulares dos dados;
• Como entrar em contato com a Câmara Municipal.

2. Dados Coletados

A Câmara Municipal poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário nos seguintes casos:

• Envio de solicitações pela Ouvidoria;
• Pedidos realizados via e-SIC;
• Protocolos administrativos;
• Preenchimento de formulários eletrônicos;
• Contato por e-mail;
• Cadastro em serviços digitais disponibilizados pelo portal institucional.

Os dados coletados podem incluir:

• Nome completo;
• CPF;
• Telefone;
• E-mail;
• Endereço;
• Outras informações necessárias à prestação do serviço solicitado.

3. Coleta Automática de Informações

Durante a navegação no portal institucional, poderão ser coletadas automaticamente informações técnicas, tais como:

• Endereço IP;
• Tipo de navegador;
• Dispositivo utilizado;
• Páginas acessadas;
• Data e horário de acesso;
• Cookies e tecnologias similares.

Essas informações são utilizadas para melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança do portal e produzir estatísticas de acesso.

4. Uso das Informações

Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para:

• Prestação de serviços públicos;
• Atendimento de solicitações do cidadão;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Garantia da transparência pública;
• Comunicação institucional;
• Segurança e prevenção a fraudes;
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.

5. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais.

O compartilhamento de informações poderá ocorrer apenas:

• Quando necessário ao cumprimento de obrigação legal;
• Por determinação judicial;
• Com órgãos de controle e fiscalização;
• Para execução de políticas públicas previstas em lei.

6. Armazenamento e Segurança dos Dados

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

O armazenamento das informações ocorrerá pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legais e institucionais.

7. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados possui direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Uso de Cookies

O portal institucional poderá utilizar cookies para:

• Melhorar a navegação do usuário;
• Armazenar preferências de acesso;
• Produzir estatísticas de utilização;
• Garantir funcionalidades essenciais do sistema.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, observadas as limitações de funcionamento de determinadas funcionalidades do portal.

9. Links Externos

O portal da Câmara Municipal poderá conter links para sites externos. A Câmara não se responsabiliza pelas políticas de privacidade, conteúdos ou práticas de terceiros.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (LGPD)

O cidadão poderá entrar em contato com a Câmara Municipal para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados aos dados pessoais.

11. Base Legal

• Constituição Federal;
• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
• Lei Federal nº 13.460/2017 – Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos;
• Demais normas aplicáveis à administração pública.

12. Atualização desta Política

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal, atualização tecnológica ou aprimoramento dos serviços prestados pela Câmara Municipal.

Recomenda-se a consulta periódica desta página para acompanhamento de eventuais alterações.