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DECRETO Nº 002/2002 - “Estabelece as atribuições do cargo de ASSESSOR LEGISLATI (PDF)
DECRETO Nº 003/2002 - “Nomeia servidor para o cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO e d (PDF)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2002 - “Altera a forma de registro de Atas da Câmar (PDF)
