Acesso a informação
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Com a finalidade de conduzir a legislatura de forma transpartente, a Câmara de Divisa Nova possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Estes serviços são listados logo abaixo:
- Fale com a câmara - Formulário on-line de contato com a Câmara de Divisa Nova para esclarecimento de dúvidas.
- SIC - Serviço de Informações ao Cidadão - Protocolo on-line onde o cidadão pode requerer informações públicos da Câmara Municipal de Divisa Nova MG. .
- Perguntas e respostas frequentes - Respostas as dúvidas mais frequentes sobre procedimentos da Câmara de Divisa Nova
Legislação
- Lei 12.527/2011
- Portal da CGU sobre acesso à informação
- Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais
- Decreto Estadual nº 45.969/2012
Serviços
Estrutura organizacional
Base jurídica da estrutura
- Constituição federal (Art. 8º, §1º, I)
- Constituição estadual (Art. 8º, §1º, I)
- Lei orgânica (Art. 8º, §1º, I)
Despesas
- SICOM (Art. 8º, §1º, llI)
- Portal da Transparência Prefeitura Municipal (LC 131/2009) (Art. 8º, §1º, llI)