Atendimento de segunda a sexta, das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas.



O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir a legislatura de forma transpartente, a Câmara de Divisa Nova possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Estes serviços são listados logo abaixo:

 

Legislação

 

Serviços

Estrutura organizacional

 

Base jurídica da estrutura

 

Despesas

 

Telefones, endereços e horários de atendimento